Questão 94915

O ano de 2024 testemunhou um intenso embate entre o Poder Judiciário brasileiro, notadamente o STF e o TSE, e a plataforma de rede social 'X' (antigo Twitter), de propriedade de Elon Musk. O conflito escalou a partir de decisões judiciais que determinaram o bloqueio de perfis acusados de disseminar desinformação e atentar contra o Estado Democrático de Direito, e a recusa do proprietário da plataforma em cumprir integralmente tais ordens, alegando defesa da liberdade de expressão. Analise as afirmativas abaixo sobre este evento histórico:

I. O conflito se restringiu a uma disputa sobre a moderação de conteúdo, sem implicações para a soberania nacional, uma vez que as decisões da justiça brasileira não possuem efeito extraterritorial sobre empresas de tecnologia sediadas no exterior.

II. O argumento central do Poder Judiciário brasileiro baseou-se na premissa de que a liberdade de expressão não é um direito absoluto e não pode ser utilizada como escudo para a prática de crimes, cabendo à justiça definir os limites de sua aplicação no ambiente digital.

III. O episódio impulsionou o debate no Congresso Nacional sobre a necessidade de uma regulamentação mais clara das plataformas digitais (PL 2630, conhecido como 'PL das Fake News'), evidenciando o vácuo legislativo e a dificuldade de lidar com o poder das Big Techs.

Está correto o que se afirma em: