Questão 94910

O direito dos povos indígenas à terra é um direito fundamental e originário, anterior à própria formação do Estado brasileiro, não podendo ser restringido por uma data específica como a promulgação da Constituição de 1988.

A tese do 'marco temporal' é válida, mas sua aplicação deve ser flexibilizada caso a caso, mediante comprovação de que a comunidade indígena foi expulsa de suas terras por ato de violência.

A Constituição de 1988, ao estabelecer o marco temporal, visou pacificar os conflitos agrários e garantir segurança jurídica aos proprietários rurais, sendo este um princípio superior ao direito originário.

O direito à propriedade privada, garantido no artigo 5º da Constituição, prevalece sobre os direitos indígenas, permitindo a demarcação apenas em terras devolutas não ocupadas na data da promulgação.

A demarcação de terras indígenas deve ser decidida exclusivamente pelo Poder Legislativo, sendo a matéria de competência do Congresso Nacional e não do Judiciário, que apenas declarou a inconstitucionalidade da sua própria interferência.