Questão 948312 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2016

Questão

ID 948312

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Município de Campinas - Lei 10.850/2001 - Cria a Área de Proteção Ambiental APA do Município de Campinas, Regulamenta o Uso e Ocupação do Solo e o Exercício de Atividades Pelo Setor Público e Privado

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Foi submetido ao licenciamento ambiental conduzido pelo Município de Campinas um empreendimento privado, que gerará impactos negativos ao meio ambiente, localizado na Área de Proteção Ambiental (APA) deste Município criada pela Lei Municipal n^o 10.850, de 07 de junho de 2001. Neste cenário,

Alternativa A:
o empreendimento não obterá as licenças ambientais, uma vez que a atividade econômica impactante (impactos negativos) é incompatível com esta categoria de unidade de conservação.
Alternativa B:
poderá ser instalado em área de várzea, sem restrições ou condicionantes, porquanto a várzea não possui proteção específica na APA do Município de Campinas.
Alternativa C:
o licenciamento ambiental será conduzido por um Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório (EIA-RIMA) independentemente dos impactos negativos gerados ao meio ambiente.
Alternativa D:
o licenciamento ambiental será conduzido por um Relatório Ambiental Preliminar (RAP) ou por um Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório (EIA-RIMA) a depender do grau de impacto negativo gerado.
Alternativa E:
o plano de resíduos sólidos deverá contemplar apenas a disposição do material em aterro sanitário, não havendo diretriz legal para se exigir a redução de sua produção, o reuso ou a reciclagem.

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Questão 948312

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