Questão 948236

Direito Penal · 2016

Questão

ID 948236

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 13.260/2016 - Lei Antiterrorismo

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas


Em 17 de março de 2016, foi publicado no Diário Oficial a Lei Antiterrorismo.

Sobre a Lei são feitas as seguintes afirmações:

I. Os danos ambientais provocados por atos terroristas terão penas cumpridas em presídios de segurança máxima.

II. Segundo o texto aprovado, os movimentos sociais e as manifestações políticas não serão enquadrados na nova Lei.

III. A nova legislação é defendida por juízes que preveem diminuição dos índices de criminalidade no Brasil.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas da questão 948236
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