Questão
ID 947974Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Campinas - SP
Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas
O artigo 5o do parágrafo 3o da Lei Municipal no 9.953/98 Instalação e Funcionamento dos Elevadores e Escadas Rolantes, estabelece que o recolhimento da Taxa de Licença Anual será feita por meio do