Questão 947898

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 947898

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Campinas

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Campinas, de iniciativa subscrita por cinco por cento dos eleitores do Município, versando sobre orientação e defesa dos direitos dos consumidores, é submetida à deliberação, em dois turnos, na Câmara Municipal, obtendo, em segundo turno, o voto favorável de três quintos dos Vereadores. Nessa hipótese, a

Alternativa A:
iniciativa popular para apresentação de proposta de emenda foi exercida em desconformidade com a Lei Orgânica do Município de Campinas.
Alternativa B:
proposta é incompatível com a Constituição da República, por versar sobre matéria de competência legislativa concorrente de União e Estados.
Alternativa C:
matéria em questão não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, na medida em que a proposta submetida à deliberação da Câmara Municipal foi rejeitada.
Alternativa D:
emenda à Lei Orgânica, tendo sido a proposta aprovada, deverá ser promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
Alternativa E:
proposta padece de vício formal, por se tratar de matéria de iniciativa legislativa privativa do Prefeito.

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