Questão 947524 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2019

Questão

ID 947524

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 11.228/92 - Dispõe sobre as Regras Gerais e Específicas a Serem Obedecidas no Projeto, Licenciamento, Execução, Manutenção e Utilização de Obras e Edificações, Dentro dos Limites dos Imóveis; Revoga a Lei no 8.266/1975

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

No sábado, dia 13 de julho de 2019, às 07 horas da manhã, Rodrigo utilizou máquinas em uma obra, devidamente licenciada, que estava realizando na calçada de sua casa, mas não ultrapassou os níveis de db (decibéis) estabelecidos pela NBR-10151. De acordo com a Lei Municipal nº 11.642/2003, é correto afirmar que

Alternativa A:
Rodrigo não descumpriria a referida Lei Municipal se a utilização das máquinas na obra começasse às 08 horas da manhã do sábado.
Alternativa B:
Rodrigo descumpriu a referida Lei Municipal e a repartição fiscalizadora deverá aplicar multa de 100 UFICs, independentemente de intimação prévia.
Alternativa C:
Rodrigo não descumpriu a referida Lei Municipal, e a sua conduta apenas seria vedada aos domingos e feriados.
Alternativa D:
Rodrigo descumpriu a referida Lei Municipal, pois não é permitida a utilização de máquinas em obras aos sábados.
Alternativa E:
Rodrigo apenas teria descumprido a referida Lei Municipal se o nível de ruído produzido pelas máquinas ultrapassasse o estabelecido pela NBR-10151.

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Questão 947524

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