Questão 947519

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 947519

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 356/2022 - Dispõe sobre a Realização de Eventos no Município de Campinas, e Dá Outras Providências

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Gustavo reside na cidade de Campinas e comercializou aves de médio porte em uma feira livre localizada na Rua Artur Segurado, que acontece todos os domingos no referido município.

Considerando a situação hipotética narrada, o disposto na Lei Municipal nº 15.449/2017 e no Decreto nº 19.844/2018, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Gustavo não cometeu qualquer infração, pois é permitida a comercialização de animais em feiras, exposições e em outros eventos de curta duração.
Alternativa B:
Gustavo será considerado reincidente apenas quando cometer novamente a mesma infração, considerando, para tanto, um período de 90 (noventa) dias entre as autuações.
Alternativa C:
Gustavo cometeu uma infração, mas não incidiu em nenhuma das circunstâncias agravantes descritas na legislação.
Alternativa D:
É competência da Procuradoria Geral do Município a apuração de condutas como a praticada por Gustavo, independentemente do domicílio do autuado.
Alternativa E:
Gustavo cometeu uma infração, incidiu em circunstância agravante e será penalizado com multa.

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