Questão 947517 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2019

Questão

ID 947517

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 9/2003 - Dispõe sobre o Código de Projetos e Execuções de Obras e Edificações do Município de Campinas

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Foi constatada irregularidade na execução de obra no município de Campinas pela inexistência dos documentos necessários e pela execução em desacordo com o projeto aprovado. Em sequência, o proprietário, Otávio, e o Dirigente Técnico da Obra, Luís, foram intimados e autuados nos termos da legislação. Considerando a situação hipotética narrada e o disposto na Lei Complementar Municipal nº 09/2003, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Verificada a irregularidade, será determinado o Embargo da Obra e a Intimação para saneamento das irregularidades, com prazo para atendimento não superior a 60 (sessenta) dias.
Alternativa B:
É vedado que Otávio apresente pedido de substituição de projeto no período de Embargo da Obra.
Alternativa C:
Desrespeitado o prazo estipulado para saneamento das irregularidades, será lavrado Auto de Infração e Multa.
Alternativa D:
Durante o embargo da obra, será permitida a execução de alguns serviços, tais como, limpeza e higienização do estabelecimento e conservação da construção.
Alternativa E:
Verificada a irregularidade, será determinada a intimação para saneamento das irregularidades, com prazo para atendimento não superior a 180 (cento e oitenta) dias.

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Questão 947517

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