Questão 947515 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2019

Questão

ID 947515

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 326/2021 - Dispõe sobre os Procedimentos, Critérios e Normas para a Fiscalização Ambiental no Município de Campinas

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Pedro, empresário da cidade de Campinas, cometeu uma infração ambiental que, após o devido processo legal, resultou na imposição de penalidade de multa. A multa imposta poderá ter a exigibilidade do seu pagamento suspensa se Pedro, nos termos e condições aceitas e aprovadas pela Secretaria do Verde e do Desenvolvimento Sustentável, obrigar-se à adoção de medidas especificadas para fazer cessar e corrigir a degradação ambiental. Considerando a situação hipotética narrada e o disposto na Lei Complementar Municipal nº 49/2013, é correto afirmar que

Alternativa A:
Pedro poderá beneficiar-se da redução do valor da multa em até 50% (cinquenta por cento) mesmo que a recuperação da degradação ambiental não ocorra em caráter voluntário.
Alternativa B:
Pedro poderá se beneficiar da redução da multa em 60% (sessenta por cento) ainda que deixe de cumprir, parcialmente, qualquer das medidas especificadas, nos prazos estabelecidos.
Alternativa C:
o benefício da redução dos valores de multas somente poderá ser concedido uma vez a cada 3 (três) anos.
Alternativa D:
cumpridas todas as obrigações assumidas por Pedro, a multa poderá ter redução de até 40% (quarenta por cento) de seu valor.
Alternativa E:
ainda que Pedro não comprove a quitação do débito decorrente de aplicação da multa, poderá ser concedida licença pela Secretaria do Verde e do Desenvolvimento Sustentável.

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Questão 947515

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