Questão 947509

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 947509

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 11.749/2003 - Dispõe sobre a Concessão do Alvará de Uso das Edificações

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Ana é proprietária de um estabelecimento comercial na cidade de Campinas, possui alvará de uso expedido pelo departamento competente da Prefeitura Municipal, que foi afixado no estabelecimento em lugar visível e de fácil leitura. De acordo com a Lei nº 11.749/2003, é correto afirmar que

Alternativa A:
o horário de funcionamento especificado no alvará de uso poderá ser descumprido por Ana, desde que pague a taxa correspondente à Prefeitura.
Alternativa B:
o alvará de uso fica automaticamente cancelado em caso de alteração de endereço.
Alternativa C:
em caso de alteração da área construída, Ana terá o alvará de uso automaticamente cancelado.
Alternativa D:
a não renovação do alvará de uso, nos termos da legislação acarretará sua prorrogação automática por 180 (cento e oitenta) dias.
Alternativa E:
Ana terá o alvará de uso automaticamente cancelado em caso de alteração da Razão Social.

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