Questão 947455 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2019

Questão

ID 947455

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Campinas - SP

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Sobre as políticas de habitação citadas na Lei Complementar nº 189, do município de Campinas, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Para a elaboração e execução dos projetos habitacionais voltados para o atendimento de famílias cuja renda se enquadre na faixa 1 até a faixa 3, o Município garantirá a isenção da Outorga Onerosa do Direito de Construir, desde que cinquenta por cento das unidades habitacionais sejam destinadas à faixa 1.
Alternativa B:
A manutenção de informações atualizadas dos pontos de inundação e enchentes no Sistema Municipal de Informação Georreferenciada faz parte dos objetivos da regularização fundiária.
Alternativa C:
O incentivo à implantação e ao adensamento de núcleos urbanos informais é uma das diretrizes da política de habitação.
Alternativa D:
O banco de terras para a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social será constituído exclusivamente da arrecadação de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados.
Alternativa E:
Os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social são permitidos em toda a zona urbana do município cujo zoneamento permita o uso habitacional, respeitadas quanto à verticalização as características da zona onde se localiza.