Questão 947454

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 947454

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Plano Diretor do Município de Campinas

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

A Lei Complementar nº 207, do município de Campinas, que dispõe sobre a demarcação e ampliação do perímetro urbano, estabelece que

Alternativa A:
a Zona de Expansão Urbana tem destinação prioritariamente urbana, fortalecendo as atividades culturais e econômicas que preservem o patrimônio cultural.
Alternativa B:
ficam isentos do pagamento da contrapartida financeira referente à Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo as áreas destinadas à instalação de equipamentos públicos urbanos, ainda que explorados por concessionários ou permissionários.
Alternativa C:
a alteração da destinação do uso rural para uso urbano fica condicionada ao pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir.
Alternativa D:
áreas com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento) têm restrições à urbanização, ou seja, são impossibilitadas de fazer implantação de empreendimentos em glebas.
Alternativa E:
constatada a viabilidade da alteração de uso do solo para urbano, caberá ao Município arcar com a execução das obras de infraestrutura e sua conexão com a malha urbana infraestruturada.