Questão 946954

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 946954

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Campinas - Lei Nº 1.399/55 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Campinas

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Em relação às responsabilidades do servidor público da Prefeitura Municipal de Campinas, e conforme disciplinado na Lei Municipal nº 1.399/55, é correto afirmar que

Alternativa A:
a responsabilidade administrativa resulta de ações ou contravenções praticadas no exercício irregular das atribuições do cargo.
Alternativa B:
a responsabilidade civil decorre de procedimento culposo do servidor, mesmo que não haja prejuízo a terceiros.
Alternativa C:
a responsabilidade penal resulta de crimes e omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais.
Alternativa D:
no caso de indenização dos prejuízos causados a terceiros, poderá ser descontada, mensalmente do funcionário, a quantia não excedente da quinta parte dos seus vencimentos.
Alternativa E:
as cominações civis, penais e disciplinares poderão se acumular, sendo umas e outras independentes entre si.

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