Questão 946807

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 946807

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Campinas - Lei Nº 1.399/55 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Campinas

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Em relação ao que disciplina o Estatuto do Servidor Público Municipal de Campinas, assinale a alternativa correta

Alternativa A:
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde administrativamente, ficando dispensado de reparar danos causados a terceiros.
Alternativa B:
É dever do funcionário cumprir as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais, podendo questioná- las posteriormente.
Alternativa C:
Será punido o funcionário, que sem justa causa, deixar de submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.
Alternativa D:
As penas a serem aplicadas ao servidor por transgressão a fatos danosos ao erário público são independentes e não poderão cumular-se.
Alternativa E:
Pelo exercício irregular de suas funções, o servidor não poderá responder criminalmente.