Questão 946669

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 946669

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Município de Campinas - Lei Nº 13.104/2007 - Dispõe sobre o Procedimento e Processo Administrativo Tributário Municipal, e Dá Outras Providências

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Relativamente ao depósito voluntário e ao pagamento par-cial de tributo, com base na Lei Municipal no 13.104/2007, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O depósito pode ser realizado em qualquer fase do processo administrativo.
Alternativa B:
O depósito voluntário parcial suspende a exigibilidade do crédito na extensão do seu valor.
Alternativa C:
O depósito parcial do crédito controverso não é admitido.
Alternativa D:
Os descontos, concedidos em lei específica para pagamento à vista do tributo, serão aplicados aos depósitos administrativos.
Alternativa E:
O depósito integral suspende a exigibilidade do cré-dito e impede a realização do lançamento.

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