Questão 946662

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 946662

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Campinas - Lei Municipal N° 12.392/05 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Dá Outras Providências

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natu-reza (ISS), com base na Lei Municipal no 12.392/2005, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os serviços públicos objeto de concessão e remune-rados por tarifa estão sujeitos ao ISS.
Alternativa B:
O imposto será objeto de cobrança, em regra, no local em que há a prestação do serviço.
Alternativa C:
O ISS tem como fato gerador a realização de ativida-de prevista em item constante da lista anexa e que constitua atividade preponderante do contribuinte.
Alternativa D:
Os serviços que produzem parte dos resultados no Brasil, caso tenham por base contrato firmado no ex-terior, constituem exportação de serviço.
Alternativa E:
Qualquer subsídio pode ser concedido somente caso decreto específico o autorize.