Questão 946661

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 946661

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Município de Campinas - Lei Nº 13.104/2007 - Dispõe sobre o Procedimento e Processo Administrativo Tributário Municipal, e Dá Outras Providências

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Acerca da Lei Municipal no 13.104/2007, assinale a alter-nativa correta.

Alternativa A:
A restituição ou compensação total ou parcial de tri-butos dá lugar a restituir ou compensar, na mesma proporção, os juros de mora e as penalidades pecu-niárias de qualquer natureza que tiverem sido indevi-damente recolhidos.
Alternativa B:
O sujeito passivo com débito de qualquer origem pode receber da Fazenda Municipal restituição de tributo pago indevidamente.
Alternativa C:
É admitida a compensação de débito inscrito na dívida ativa, de natureza não tributária, com precatório.
Alternativa D:
A compensação e a restituição devem ser precedidas, necessariamente, de prévio processo administrativo.
Alternativa E:
A restituição ou compensação de tributos que com-portem, por sua natureza, transferência do respec-tivo encargo financeiro somente será feita a quem constar como responsável tributário na respectiva legislação.

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