Questão 946659 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2019

Questão

ID 946659

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Campinas - Lei Nº 12.391/05 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Suponha que um indivíduo, como forma de consolidar a sua participação em sociedade empresária, integralize um imóvel de valor correspondente ao valor nominal de suas ações. Dois anos e nove meses após a operação, os sócios decidem extinguir a pessoa jurídica de maneira voluntária e, após liquidadas as dívidas, o saldo rema-nescente do capital social é dividido entre os membros da empresa. Considerando a situação hipotética e com base na Lei Municipal no 12.391/2005, que disciplina o regime do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos – ITBI, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Para que a operação não esteja sujeita à incidên-cia de ITBI, é necessário apurar se 50% das receitas operacionais da pessoa jurídica, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 3 (três) anos subsequentes à aquisi-ção, decorrem de transações de compra e venda de imóveis ou de direitos relativos a imóveis, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil
Alternativa B:
No presente caso, há incidência de ITBI, estando dis-pensada a análise do tipo de atividade da empresa.
Alternativa C:
O tributo será imediatamente exigível caso a pessoa jurídica tenha por objetivo social atividade exclusiva-mente relacionada à compra e venda de bens ou a direitos relativos a imóveis, a sua locação ou arren-damento mercantil.
Alternativa D:
Ainda que a pessoa jurídica tenha sido constituída um ano antes da integralização do imóvel, a sua ex-tinção no prazo fixado no enunciado não torna exis-tente a obrigação de pagar ITBI.
Alternativa E:
A operação, independentemente do objeto da socie-dade, não estará sujeita à incidência de ITBI.

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Questão 946659

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