Questão 946658 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2019

Questão

ID 946658

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Campinas - Lei Municipal N° 12.392/05 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Dá Outras Providências

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

A Administração constata que uma empresa emite con-tinuamente notas fiscais com a informação de que suas atividades se enquadram em hipótese de isenção e, com o objetivo de apurar a regularidade do caso, realiza uma autuação fiscal. Em seguida, a autoridade fazendária notifica a empresa para prestar esclarecimento sobre as operações econômicas, bem como fornecer livros contá-beis e documentos para avaliar a licitude das notas fis-cais e das operações econômicas. Considerando a situa-ção exposta e com base na Lei Municipal no 12.392/2005, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Caso falte clareza nos documentos apresentados pela empesa, cabe à Administração comprovar que as situações não se enquadram na hipótese de isenção.
Alternativa B:
A pessoa jurídica isenta está dispensada de manter ins-crição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias.
Alternativa C:
A falta de emissão, de escrituração ou de apresen-tação de documento fiscal acarreta a aplicação de multa de 15 (quinze) Unidades Fiscais de Campinas – UFIC, para cada documento.
Alternativa D:
Caso os livros fiscais tenham sido extraviados, pre-valece a declaração feita pelo contribuinte.
Alternativa E:
Caso a autoridade fiscal constate que a situação não se enquadra em hipótese de isenção, poderá efetuar o arbitramento do tributo, considerando necessaria-mente como base de cálculo valor estipulado pelo Auditor Fiscal, ainda que esse não corresponda ao valor do serviço.

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Questão 946658

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