Questão 946643

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 946643

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Campinas - Lei Nº 1.399/55 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Campinas

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Com relação à responsabilidade do servidor, o Esta-tuto do Servidor Público de Campinas (Lei Municipal no 1.399/55) determina que

Alternativa A: a responsabilidade penal abrange os crimes dolosos imputados ao funcionário nessa qualidade, excluin-do-se os crimes culposos.
Alternativa B:
pelo exercício irregular de suas atribuições, o fun-cionário responde apenas nas esferas civil e admi-nistrativa.
Alternativa C:
a responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribui-ções funcionais.
Alternativa D:
a responsabilidade civil decorrerá de procedimento doloso, que importe em prejuízo para a Fazenda, excluindo-se os procedimentos culposos.
Alternativa E:
as cominações civis, penais e disciplinares não poderão se acumular, sendo umas e outras indepen-dentes entre si.