Questão 946613 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2019

Questão

ID 946613

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 11.749/2003 - Dispõe sobre a Concessão do Alvará de Uso das Edificações

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Um novo empreendimento privado no município de Campinas causará impactos considerados significativos sobre o tráfego e sobre a utilização de equipamentos comunitários vizinhos. Após análise do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), a Prefeitura determinou, dentre outras medidas, que sejam alargadas vias no entorno e ampliado um equipamento comunitário de saúde. Esta última obra foi considerada de grande complexidade. A Licença de Operação, o Certificado de Conclusão de Obras e o Alvará de Uso somente poderão ser expedidos

Alternativa A:
após o término das obras, definidas como intervenções essenciais, em ambos os casos.
Alternativa B:
mediante depósito em dinheiro, em conta bancária do Município, ou por hipoteca, no valor real da intervenção, acrescido de BDI, em ambos os casos.
Alternativa C:
após o término das obras, definidas como intervenções complementares, em ambos os casos.
Alternativa D:
mediante depósito em dinheiro, em conta bancária do Município, ou por hipoteca, no valor real da intervenção, acrescido de BDI, por se tratar de obra complementar, no primeiro caso, e após o término das obras, definidas como intervenções essenciais de grande complexidade, no segundo.
Alternativa E:
após o término das obras, definidas como intervenções essenciais, no primeiro caso, e mediante depósito em dinheiro, em conta bancária do Município, ou por hipoteca, no valor real da intervenção, acrescido de BDI, por se tratar de obra complementar de grande complexidade, no segundo.

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Questão 946613

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