Questão
ID 946598Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Campinas - SP
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas
De acordo com o Decreto n° 18.757, de 11.06.2015, para aprovação e licenciamento de obras particulares por meio de projeto simplificado no Município de Campinas, as peças gráficas deverão conter legenda a ser adotada na representação da implantação dos pavimentos, identificando a área a regularizar, a área aprovada não construída e a área existente, respectivamente, nas cores