Questão
ID 946596Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 312/2021 - Disciplina o Empreendimento Habitacional de Interesse Social - Ehis-cohab e o Empreendimento Habitacional de Mercado Popular - Ehmp-cohab, e Dá Outras Providências
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas
O Empreendimento Habitacional de Interesse Social (EHIS- -COHAB) ficará dispensado da elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), e seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), de acordo com a Lei Complementar n° 184, de 01.11.2017, do Município de Campinas, se além da infraestrutura básica tiver até