Questão 946560 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2019

Questão

ID 946560

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Campinas - Lei Nº 12.391/05 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

João e Carlos celebram contrato de promessa de compra e venda de um imóvel e averbam o instrumento na matrícula do bem. Considerando a situação exposta e a Lei Municipal n^o 12.391/2005, que trata do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e a eles relativos – ITBI, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O ITBI pago por ocasião da constituição do direito real pela promessa de compra e venda deverá ser aproveitado na lavratura e no registro do instrumento de transmissão da propriedade.
Alternativa B:
Na hipótese do contrato de promessa de compra e venda ser declarado inválido por decisão judicial liminar, a Administração deverá restituir o valor pago à título de ITBI.
Alternativa C:
O pagamento do ITBI deverá ser realizado no momento em que celebrado o contrato de promessa de compra e venda.
Alternativa D:
Caso as partes concretizem a transferência da propriedade e posteriormente decidam desistir da operação, o valor pago à título de ITBI à Administração deverá ser restituído.
Alternativa E:
O ITBI somente deverá ser devido caso concretizada a transferência da propriedade.

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