Questão 946558

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 946558

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Campinas - Lei Municipal N° 12.392/05 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Dá Outras Providências

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

A respeito dos responsáveis tributários pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base na Lei Municipal n^o 12.392/2005, e no Decreto Municipal n^o 15.356/2005, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O fato do serviço estar sujeito à imunidade não exime o responsável pelo recolhimento do tributo.
Alternativa B:
Responde exclusivamente a sociedade pelos seus créditos tributários, ainda em caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Alternativa C:
A ausência de emissão do documento fiscal ou de sua emissão em desacordo com a legislação tributária eximirá o contribuinte pelo recolhimento da diferença apurada.
Alternativa D:
A Administração Direta Municipal não poderá figurar como responsável pelo recolhimento na fonte de crédito de ISS.
Alternativa E:
Os responsáveis estão obrigados à apuração e ao recolhimento integral do imposto devido, da atualização monetária, da multa e dos juros, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

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