Questão 946550

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 946550

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Campinas - Lei Municipal N° 12.392/05 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Dá Outras Providências

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Suponha que uma pessoa jurídica do setor farmacêutico localizada em Campinas contrate uma empesa de representação comercial não domiciliada no Município de Campinas para a promoção de vendas de seus produtos na Região Sudeste. Considerando a situação exposta e o disposto no Decreto Municipal n^o 15.356/2005, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O ISS deverá ser recolhido pela empresa prestadora nos locais em que firmados contratos que sejam resultado do serviço de representação comercial.
Alternativa B:
Caberá à empresa prestadora definir em favor de que ente recolherá o ISS em relação aos serviços que presta.
Alternativa C:
A empresa tomadora deverá recolher o ISS caso a empresa prestadora não possua situação cadastral regular ativa no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias.
Alternativa D:
O ISS deverá ser recolhido pela empresa prestadora de serviço em favor do Município de Campinas, ainda que possua estabelecimento em outro local.
Alternativa E:
Essa modalidade de contratação não está sujeita à incidência de ISS.

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