Questão 946548

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 946548

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Campinas - SP

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Suponha que uma empresa de Biotecnologia se instale no Município de Campinas e passe a gozar dos benefícios fiscais previstos na Lei Municipal n^o 14.947/2014. Considerando a sua situação particular e as disposições constantes da Lei, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Eventual cancelamento do benefício fiscal não produzirá efeitos retroativos.
Alternativa B:
O recebimento de benefício fiscal previsto na Lei não pode ser cumulado com benefício previsto em lei anterior ou posterior.
Alternativa C:
A empresa terá o benefício suspenso caso não mantenha os dados cadastrais atualizados junto à Secretaria Municipal de Finanças.
Alternativa D:
A empresa recolherá ISS com a alíquota de 3% (três por cento).
Alternativa E:
O benefício fiscal será necessariamente cancelado caso a empresa seja incorporada por outra pessoa jurídica.

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