Questão 946547

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 946547

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Município de Campinas - Lei Nº 13.104/2007 - Dispõe sobre o Procedimento e Processo Administrativo Tributário Municipal, e Dá Outras Providências

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

A respeito dos incentivos fiscais concedidos com base na Lei Municipal n^o 14.947/2014, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A concessão do benefício não impede que a empresa beneficiada litigue com a Administração sobre qualquer tributo objeto de incentivo.
Alternativa B:
A concessão do incentivo fiscal, independentemente do serviço prestado pela empresa, imprescinde de prévio requerimento administrativo.
Alternativa C:
Os benefícios previstos na Lei não podem ser concedidos a empresas optantes do Simples Nacional.
Alternativa D:
A decisão do Secretário Municipal de Finanças, que indefere o benefício fiscal, está sujeita à recurso direcionado ao Prefeito.
Alternativa E:
A concessão de isenção de IPTU para o imóvel de empresa que execute determinada atividade retroage ao momento em que de início da sua execução.

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