Questão
ID 946545Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Decreto Nº 17.589/2012 - Alterado Pelo Decreto Decreto Nº 17.967/2013
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas
O instrumento hábil para apuração da categoria construtiva e padrão de classificação do imóvel mediante informações declaradas pelo sujeito passivo ou pelo responsável técnico da obra, nos termos do Decreto Municipal no 19.723/2017, é a