Questão 946543

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 946543

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Campinas - Lei Municipal N° 12.392/05 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Dá Outras Providências

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

A respeito do regime de Aproveitamento do Imposto pago a Maior do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base no Decreto Municipal n^o 15.356/2005, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Caso previamente autorizado pela Administração, o aproveitamento não estará sujeito à homologação da autoridade lançadora, desde que devidamente realizada a anotação no Livro Fiscal.
Alternativa B:
Caso o contribuinte realize parcelamento administrativo, o valor pago a maior poderá ser utilizado no abatimento do valor devido e inserido no acordo.
Alternativa C:
O aproveitamento não poderá ser realizado caso o tributo seja recolhido sob o regime de estimativa, ainda que em créditos de imposto a vencer.
Alternativa D:
Independentemente do valor, o aproveitamento depende de autorização administrativa e pode ser realizado caso o recolhimento a maior tenha se dado no regime de apuração mensal.
Alternativa E:
O valor pago a maior deverá ser convertido em Unidades Fiscais de Campinas – UFIC, com base no valor da UFIC vigente na data do aproveitamento.

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