Questão 946538 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2019

Questão

ID 946538

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 312/2021 - Disciplina o Empreendimento Habitacional de Interesse Social - Ehis-cohab e o Empreendimento Habitacional de Mercado Popular - Ehmp-cohab, e Dá Outras Providências

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Suponha que no Município de Campinas determinada empresa pretenda realizar obra que seja considerada empreendimento habitacional de interesse social, nos termos da Lei Municipal no 13.083/2007. Considerando a situação hipotética e o disposto na legislação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A isenção concedida com base na Lei Municipal no 13.083/2007 não implicará no direito à compensação com importâncias já recolhidas.
Alternativa B:
O serviço de consultoria construtiva prestado por terceiro em favor da empresa, ainda que vinculado à obra, não estará abarcado pela isenção.
Alternativa C:
Caso a obra seja realizada pela Companhia de Habitação Popular de Campinas – COHAB, a isenção concedida com base na Lei não abarcará as taxas públicas.
Alternativa D:
A concessão da isenção para a consecução do empreendimento exime a empresa de cumprir as obrigações acessórias decorrentes da legislação tributária.
Alternativa E:
A isenção para a consecução do empreendimento será concedida do período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do Certificado de Conclusão de Obras – CCO.

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Questão 946538

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