Questão 946533 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2019

Questão

ID 946533

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Campinas - Lei Municipal Nº 11.111/01 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Dá Outras Providências

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Suponha que determinado indivíduo tenha adquirido um terreno no ano de 1990 e no ano de 2000 inicie a construção de um prédio destinado à locação residencial, sendo a obra finalizada no ano de 2003. No ano de 2005, após observar o desenvolvimento da região, o proprietário constrói um novo pavimento na área superior à já construído, sendo a nova obra finalizada em 2007. Considerando que as construções obedecem às exigências urbanísticas, de acordo com a Lei Municipal n^o 11.111/2001, para fins de definição da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que

Alternativa A:
o ano-base da construção, para fins de aplicação do fator de depreciação, considerará o ano base do início das obras.
Alternativa B:
nos casos de ampliação da área construída e nos casos de existência de mais de uma edificação no mesmo imóvel, com anos-base diferentes, o ano- -base da construção coincidirá com o ano de início da primeira construção.
Alternativa C:
o ano-base da construção, para fins de aplicação do fator de depreciação, coincidirá com o ano de conclusão da construção e será determinado por documentos oficiais ou arbitrado pela administração tributária.
Alternativa D:
na determinação do valor venal são consideradas as restrições ao direito de propriedade, bem como o estado de comunhão.
Alternativa E:
o valor venal do imóvel, utilizado como base de cálculo do IPTU, deverá corresponder ao valor dos prédios construídos.

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Questão 946533

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