Questão 946406 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CETRO 2011

Questão

ID 946406

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Município de Campinas - Lei 10.850/2001 - Cria a Área de Proteção Ambiental APA do Município de Campinas, Regulamenta o Uso e Ocupação do Solo e o Exercício de Atividades Pelo Setor Público e Privado

Ano: 2011 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

De acordo com a Lei Municipal nº 10.850/2001, assinale a alternativa que apresenta princípios atinentes à
regulamentação do uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado.

Alternativa A: É proibida a prática de queimada; serão incentivados cultivos sob os critérios da agricultura
orgânica; as estradas e caminhos que cortarem áreas agrícolas deverão, obrigatoriamente, contar com
sistemas de drenagem adequados que impeçam o desenvolvimento de processos erosivos.
Alternativa B: A utilização agropecuária das terras da APA não necessariamente deverá respeitar as normas do
Sistema de Capacidade de Uso das Terras e suas respectivas práticas conservacionistas; a
mecanização sempre deverá ser feita dentro de critérios de conservação dos solos, a fim de evitar
problemas como compactação, pulverização e erosão; o preparo do solo e os tratos culturais deverão
ser feitos acompanhando as curvas de nível do terreno, sendo permitido o cultivo do terreno
perpendicular às curvas de nível.
Alternativa C: Deverão ser adotadas as práticas disponíveis para cada tipo de exploração que minimizem ou
impeçam o escoamento superficial da água, evitando, assim, sua infiltração para as camadas
profundas do solo; as práticas de manejo das atividades agropecuárias na APA não necessitam
prever a manutenção de cobertura vegetal completa sobre o solo, apenas o mínimo necessário.
Alternativa D: Serão acompanhados os cultivos sob os critérios da agricultura orgânica; as estradas e caminhos que
cortarem áreas agrícolas poderão contar com sistemas de drenagem adequados que impeçam o
desenvolvimento de processos erosivos; a utilização agropecuária das terras da APA deverá respeitar
as normas do Sistema de Capacidade de Uso das Terras e suas respectivas práticas conservacionistas.

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Questão 946406

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