Questão 946399

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2011

Questão

ID 946399

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 17.589/2012 - Alterado Pelo Decreto Decreto Nº 17.967/2013

Ano: 2011 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

O proprietário de uma área de domínio privado devidamente inscrita no Banco de Áreas Verdes – BAV
degradou parte dessa área em benefício próprio. De acordo com o Decreto nº 16.974/ 2010,

Alternativa A: será cancelada, de ofício, a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU), pois foi constatada a degradação total ou parcial das áreas beneficiadas com a isenção do
IPTU.
Alternativa B: o proprietário deverá pagar multa de 1.500 UFICs e, se houver reincidência, poderá responder em
juízo.
Alternativa C: será cancelada, por tempo determinado, a isenção do IPTU, pois houve apenas degradação parcial
das áreas beneficiadas com a isenção do imposto.
Alternativa D: o proprietário deverá pagar multa de 4.500 UFICs e, se houver reincidência, poderá responder em
juízo.

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