Questão
ID 946396Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Campinas - Decreto 17.261/2011 (Revogado Pelo Decreto 18.306/2014)
Ano: 2011 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas
Uma empresa de construção civil pretende implantar uma nova edificação em Área de Proteção Ambiental de Campinas (APA Campinas), cuja área construída será de 1000m². De acordo com o Decreto nº 17.261/2011, esta empresa deverá apresentar uma série de documentos, entre os quais
I. requerimento em 3 (três) vias (modelo fornecido pela SMMA), a ser preenchido e firmado pela empresa.
II. Contrato Social, cartão do CNPJ e do comprovante de endereço.
III. Ficha de Informação expedida pela SEPLAN dentro do prazo de validade.
IV. Projeto básico de terraplenagem, com descrição e mapeamento, em planta planialtimétrica em escala compatível, das obras para implantação tais como: locação de taludes, estimativa de volumes de cortes e aterros, áreas de empréstimo e de bota-fora.
V. Estudo de tráfego indicando o impacto da implantação do empreendimento sobre o sistema viário de entorno e possíveis medidas de adequação ou reforço necessárias, sem prejuízo do especificado pela Lei de Polo Gerador de Tráfego.
É correto o que está contido em