Questão 945526 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CETRO 2012

Questão

ID 945526

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Campinas - Lei Nº 11.689/03 - Dispõe sobre o Repasse de Recursos Financeiros às Unidades Educacionais Públicas Municipais

Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Ao receberem o repasse dos recursos da Secretaria Municipal de Educação, as equipes gestoras de cada unidade escolar começaram a discutir com o grupo de professores e funcionários a aplicabilidade dos recursos. No momento em que faziam a listagem, alguns itens geraram dúvida quanto à possibilidade de compra/ reparos. Para isso, os profissionais das escolas consultaram a Lei nº 11.689/03 do município de Campinas e perceberam que um item não pode ser adquirido com a verba recebida. Assinale a alternativa apresenta este item.

Alternativa A:
Contratação de serviços de manutenção de equipamentos necessários ao funcionamento da unidade educacional.
Alternativa B:
Aquisição de materiais e contratação de serviços necessários à implementação de projeto pedagógico e desenvolvimento de atividades educacionais.
Alternativa C:
Serviços necessários ao funcionamento da unidade educacional como fotocópias, serviço de correios, serviço de chaveiro, exceto aqueles centralizados na administração da Secretaria Municipal de Educação.
Alternativa D:
Pagamento de transporte, alimentação e hospedagem de participantes em cursos, congressos e seminários aprovados pelo conselho de escola e inseridos no projeto pedagógico da unidade educacional.

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Questão 945526

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