Questão 945384

De acordo com a Lei Estadual nº 11.531/2003, analise as assertivas abaixo.

I. A condução em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público de cães das raças “pit bull”, “rottweiller” e “mastim napolitano”, além de outras especificadas em regulamento, deverá ser feita sempre com a utilização de coleira e guia de condução. II. Qualquer pessoa do povo poderá solicitar concurso policial, quando verificada a condução de cães das raças “pit bull”, “rottweiller” e “mastim napolitano”. III. A infração ao disposto na Lei Estadual nº 11.531/2003 sujeitará o possuidor ou proprietário do animal ao pagamento de multa no valor de 10 (dez) UFESPs, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais cabíveis. IV. A multa terá valor triplicado, em caso de reincidência de infração à Lei Estadual nº 11.531/2003. É correto o que se afirma em