Questão 945112

o Poder Público Municipal deverá assegurar, na promoção da educação em creche e pré-escolar, a observância de princípios que possibilitem a igualdade de condições a que a mãe pleiteava. No caso apresentado, em que o aluno deverá cursar o Ensino Fundamental, cabe ao Estado assegurar aos educandos com necessidades educacionais especiais o acesso à e a permanência na escola.

o Poder Público Municipal deverá assegurar, na promoção da educação em creche, pré-escolar e Ensino Fundamental, a observância de alguns princípios, entre eles, o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, na rede escolar municipal, assegurando-se que haja matrícula em estabelecimentos próximos à sua residência, mas, se não houver vagas, há a obrigatoriedade de transferi-lo para quaisquer escolas que possam lhe oferecer igualdade de ensino e garantir padrão de qualidade físico, material e profissional. No que concerne à falta de condições da família para adquirir os livros didáticos, a escola pode lhe oferecer o material, utilizando os recursos da APM (Associação de Pais e Mestres).

o Poder Público Municipal deverá assegurar, na promoção da educação em creche, pré-escolar e Ensino Fundamental, a observância de alguns princípios, entre eles, o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, na rede escolar municipal, assegurando-se que haja matrícula em estabelecimentos próximos à sua residência, que ofereçam salas individuais e professores especializados, que apenas observam o educando, sem grandes interferências no seu processo de ensino-aprendizagem, priorizando, assim, a independência e a autonomia. No que concerne à falta de condições da família para adquirir os livros didáticos, a escola pode lhe oferecer o material, utilizando os recursos orçamentários do Município, na forma estabelecida pelas Constituições Federal e Estadual.

o Poder Público Municipal deverá assegurar, na promoção da educação em creche, pré-escolar e Ensino Fundamental, a observância de alguns princípios, entre eles, o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, na rede escolar municipal, assegurando-se, obrigatoriamente, matrícula em estabelecimentos próximos à sua residência e a unificação por série dos livros didáticos, permitindo, assim, que estes possam ser reutilizados por vários anos consecutivos, principalmente pelos alunos carentes.