Questão 944864

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2012

Questão

ID 944864

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Município de Campinas - Lei Nº 8.869/96 - Dispõe sobre a Criação, a Composição, as Atribuições e o Funcionamento do Conselho Municipal de Educação

Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Em conformidade com a Legislação Municipal – Lei 8869/96, que dispõe sobre a criação, a composição, as atribuições e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação, compete ao Conselho Municipal de Educação do Município de Campinas, exceto

Alternativa A:
subsidiar o plano de aplicação de recursos públicos, em Educação, no Município.
Alternativa B:
criar conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estadual e municipal.
Alternativa C:
opinar sobre a criação, ampliação e localização das escolas municipais.
Alternativa D:
opinar sobre convênios de ação interadministrativa que envolvam o Poder Público Municipal e as demais esferas do Poder Público ou do setor privado.

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