Questão 943131

Do ponto de vista psiquiátrico e do ponto de vista da Legislação Brasileira, uma pessoa é imputável, desde que tenha mais de dezoito anos, posto que, após tal idade, ela sempre possui capacidade de pleno discernimento entre o certo e o errado.

São atos proscritos da prática da Psiquiatria Forense: avaliação de capacidade mental para adoção de menores; avaliação de capacidade mental para ato testamentário; avaliação da capacidade mental para fins jurídicos de caracterização da existência de elementos referentes à inimputabilidade ou imputabilidade penal.

Conforme prevê a Lei número 10.216, de 6 de abril de 2001, pessoas diagnosticadas como portadoras de transtornos psicóticos, sobretudo quando assintomáticas, são inimputáveis.

Quando uma pessoa pode ser civil, penal e criminalmente apenada, ocorre, para a Psiquiatria Forense, tripla inimputabilidade.

Falhas quanto à caracterização da existência (ou não) de periculosidade em albergados da Justiça a serem postos em regime prisional semiaberto são frequentes, em Psiquiatria Forense, dada a subjetividade da avaliação psiquiátrica.