Questão
ID 941697Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Campinas - Lei Municipal Nº 11.111/01 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue os itens subsequentes.
A validade da delegação, por meio de lei municipal, ao Poder Executivo, concernente à avaliação individualizada de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, para fins de cobrança do IPTU, depende de que a lei municipal preveja os critérios para a avaliação técnica a ser realizada pela administração tributária, bem como possibilite ao contribuinte o contraditório.