Questão
ID 941693Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Ainda com base no Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue os itens seguintes.
Se um contribuinte ajuizar ação de consignação em pagamento e ela for julgada procedente, haverá a exclusão do crédito tributário.