Questão
ID 941353Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Iniciativa Popular de Leis
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeirinha
As questões 13 e 14 se referem à Lei Orgânica do Município.
A iniciativa popular será exercida mediante projeto de lei subscrito, por no mínimo, quantos por cento do eleitorado do Município, devendo versar sobre interesse específico do Município, da cidade ou de bairros?