Questão 941211

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 941211

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 130

Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeirinha

As questões 17 a 20 se referem à Lei Complementar Municipal nº 03/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.

Existem diversas situações nas quais é possível conceder licença a servidor. Qual das seguintes alternativas apresenta uma situação CORRETA?

Alternativa A:
A licença para tratar de interesses particulares, depois de ser concedida, não poderá ser interrompida, a tempo qualquer, a pedido do servidor.
Alternativa B:
A licença paternidade acarreta prejuízo à remuneração do servidor para o qual ela for concedida.
Alternativa C:
A concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família do servidor independe de comprovação por inspeção médica oficial.
Alternativa D:
A licença para concorrer a cargo eletivo permite que o servidor faça jus a remuneração.
Alternativa E:
Ao servidor efetivo que for convocado para o serviço militar será concedida licença remunerada.

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