Questão 941203

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 941203

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 365

Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeirinha


As questões 13 a 16 se referem à Lei Orgânica.



Mediante requerimento, qualquer interessado pode solicitar à Prefeitura e à Câmara, certidões de atos, contratos e decisões, as quais devem ser fornecidas obrigatoriamente em determinado prazo máximo, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidores que negar ou retardar a sua expedição. Qual das alternativas apresenta esse prazo máximo?

Alternativas da questão 941203
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