Questão
ID 941200Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 17
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeirinha
As questões 13 a 16 se referem à Lei Orgânica.
Existem determinadas competências do Município que são concorrentes com a União ou com o Estado, ou supletivas a elas. Qual alternativa apresenta uma dessas atribuições de forma INCORRETA?