Questão 941164

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 941164

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Quinze de Novembro - RS

Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeirinha


As questões 13 a 16 se referem à Lei Orgânica do Município.



Quando o Prefeito Municipal considerar projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, e comunicará os motivos do veto ao Presidente da Câmara Municipal. Ambos os procedimentos possuem prazos máximos a serem respeitados, do contrário há consequências previstas em lei. Qual das seguintes alternativas apresenta os prazos para veto pelo Prefeito Municipal, e comunicação dos motivos do veto deste para o Presidente da Câmara Municipal, respectivamente?

Alternativas da questão 941164
Pular para o conteúdo principal