Questão
ID 941164Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Quinze de Novembro - RS
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeirinha
As questões 13 a 16 se referem à Lei Orgânica do Município.
Quando o Prefeito Municipal considerar projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, e comunicará os motivos do veto ao Presidente da Câmara Municipal. Ambos os procedimentos possuem prazos máximos a serem respeitados, do contrário há consequências previstas em lei. Qual das seguintes alternativas apresenta os prazos para veto pelo Prefeito Municipal, e comunicação dos motivos do veto deste para o Presidente da Câmara Municipal, respectivamente?