Questão 938966

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 938966

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Angra dos Reis - Lei Nº 2.092/2009 - Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Angra dos Reis

Ano: 2023 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Jardim

A Lei Complementar nº 192, de 02 de junho de 2015, normatiza o uso, ocupação e parcelamento do solo no município de Bom Jardim/RJ, determinando o seu zoneamento, na qual:

Alternativa A:
Na Macro Zona Rural, além dos usos agropecuários são permitidos a construção de condomínios e loteamentos residenciais, cujo lote terá tamanho mínimo de 250 m².
Alternativa B:
As Zonas Especiais de Interesse Social são destinadas exclusivamente para regularização fundiária e para a produção de habitação popular, inclusive por meio de programas de governo.
Alternativa C:
A Zona Urbana III são áreas dentro do perímetro urbano, mas que precisam manter as características rurais e cujo parcelamento do solo pode ter dimensões menores do que a fração mínima estabelecida por lei federal para áreas rurais.
Alternativa D:
Para a Zona Industrial do município foi delimitada uma faixa de 250 m ao longo das Rodovias RJ-116 e RJ-146 na Macro Zona Urbana do munícipio, que poderá receber empreendimento industriais, excluindo-se a APP.

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