Questão
ID 938763Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Miracema - RJ
Ano: 2023 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Jardim
No âmbito da Lei Complementar nº 287, de 20 de abril de 2021, estão sujeitos à inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal de Bom Jardim/RJ:
I. Ovos, leite e seus derivados.
II. O mel de abelha e de cacau e demais produtos apícolas.
III. A produção agropecuária.
IV. A embalagem e rotulagem de produtos de origem vegetal.
V. Qualquer atividade ou ação relacionada à fabricação de produtos de origem animal.
São verdadeiras as afirmativas: